AREsp 2652195 - ACORDAO

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A agravante não apresentou, no prazo determinado, documentação idônea comprovando a suspensão do expediente no tribunal de origem, nos termos exigidos pelo art. 1.003, § 6º, do CPC, de modo que o agravo em recurso especial era intempestivo; ademais, não há interesse recursal para discutir majoração de honorários quando não houve prévia fixação pela instância de origem, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido; nego provimento ao recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local E Suspensão De Prazos, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Lei N. 14.939/2024, Preclusão/regularização De Atos Processuais
Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local E Suspensão De Prazos Honorários Advocatícios Sucumbenciais Lei N. 14.939/2024 Preclusão/regularização De Atos Processuais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da suspensão de prazo processual por feriado local para fins de tempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Redução ou majoração dos honorários advocatícios recursais e existência de interesse recursal
  3. 3 Aplicabilidade temporal/irretroatividade da Lei n. 14.939/2024

Ratio Decidendi

A agravante não apresentou, no prazo determinado, documentação idônea comprovando a suspensão do expediente no tribunal de origem, nos termos exigidos pelo art. 1.003, § 6º, do CPC, de modo que o agravo em recurso especial era intempestivo; ademais, não há interesse recursal para discutir majoração de honorários quando não houve prévia fixação pela instância de origem, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; nego provimento ao recurso

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por intempestividade