AREsp 2840797 - DECISAO

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Afastou-se a intempestividade do recurso especial em razão da aplicação da Lei n. 14.939/2024 aos recursos interpostos antes de sua vigência, conforme a Questão de Ordem no AREsp n. 2.638.376/MG, mas, no mérito, negou‑se seguimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 182/STJ e porque a nulidade do...

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Parties
Agravante: GABRIEL; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo; negado seguimento ao recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Aplicação Da Lei N. 14.939/2024, Nulidade De Depoimento Testemunhal Por Telefone, Prova Testemunhal, Súmula N. 182/stj, Recurso Especial
Penal Processo Penal Intempestividade Recursal Aplicação Da Lei N. 14.939/2024 Nulidade De Depoimento Testemunhal Por Telefone Prova Testemunhal Súmula N. 182/stj Recurso Especial

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Parties

GABRIEL

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Agravo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi tempestivo diante de erro do sistema PROJUDI
  2. 2 Aplicabilidade da Lei n. 14.939/2024 a recursos interpostos antes de sua vigência
  3. 3 Se a oitiva testemunhal por telefone gera nulidade insanável que afeta a condenação

Ratio Decidendi

Afastou-se a intempestividade do recurso especial em razão da aplicação da Lei n. 14.939/2024 aos recursos interpostos antes de sua vigência, conforme a Questão de Ordem no AREsp n. 2.638.376/MG, mas, no mérito, negou‑se seguimento ao recurso especial com fundamento na Súmula n. 182/STJ e porque a nulidade do depoimento testemunhal por telefone não era suficiente para desconstituir a condenação diante de outras provas independentes (confissão, apreensão de bens e demais depoimentos).

Court Disposition

Conheço do agravo; negado seguimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar seguimento ao recurso especial.
  • Publique-se.