AREsp 2657178 - ACORDAO

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Aplicando-se imediatamente o art. 1.003, § 6º, do CPC, na forma reconhecida pela Corte Especial (AREsp 2.638.376/MG), a parte agravante tinha o ônus de comprovar, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense; não o fez e, intimada para regularizar, permaneceu inerte ou juntou documento insuficiente, operando-se a preclusão consumativa e tornando inviável o saneamento posterior, de modo que o recurso especial foi intempestivo e o agravo interno deve ser improvido.

Parties
Agravante: MARCELO TADEU MOTTA FERREIRA; Agravado: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; mantida decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Suspensão De Prazo Entre 20/12 E 20/01, Comprovação De Feriado Local, Aplicação Imediata Da Lei 14.939/2024, Art. 1.003, § 6º Do CPC
Processual Civil Intempestividade Recursal Suspensão De Prazo Entre 20/12 E 20/01 Comprovação De Feriado Local Aplicação Imediata Da Lei 14.939/2024 Art. 1.003, § 6º Do CPC

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Parties

MARCELO TADEU MOTTA FERREIRA

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Quarta Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Obrigação de comprovar feriado local ou suspensão de expediente no ato de interposição (art. 1.003, § 6º, CPC)
  3. 3 Aplicação imediata da Lei 14.939/2024

Ratio Decidendi

Aplicando-se imediatamente o art. 1.003, § 6º, do CPC, na forma reconhecida pela Corte Especial (AREsp 2.638.376/MG), a parte agravante tinha o ônus de comprovar, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense; não o fez e, intimada para regularizar, permaneceu inerte ou juntou documento insuficiente, operando-se a preclusão consumativa e tornando inviável o saneamento posterior, de modo que o recurso especial foi intempestivo e o agravo interno deve ser improvido.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por intempestividade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial por intempestividade.