AREsp 2744934 - ACORDAO

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A agravante não comprovou, no ato de interposição do agravo em recurso especial, a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense e, intimada para regularizar, permaneceu inerte; diante da exigência do art. 1.003, § 6º do CPC (Lei 14.939/2024) e do entendimento de aplicação imediata firmado na QO do AREsp 2.638.376/MG, opera-se preclusão consumativa, de modo que deve ser mantida a decisão que não conheceu do recurso por intempestividade.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriado Local, Art. 1.003, § 6º Do CPC (lei 14.939/2024), Aplicação Imediata De Lei
Processual Civil Intempestividade Recursal Feriado Local Art. 1.003, § 6º Do CPC (lei 14.939/2024) Aplicação Imediata De Lei

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (decisão)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 comprovação de ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso
  3. 3 aplicação imediata do art. 1.003, § 6º do CPC com redação dada pela Lei 14.939/2024

Ratio Decidendi

A agravante não comprovou, no ato de interposição do agravo em recurso especial, a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense e, intimada para regularizar, permaneceu inerte; diante da exigência do art. 1.003, § 6º do CPC (Lei 14.939/2024) e do entendimento de aplicação imediata firmado na QO do AREsp 2.638.376/MG, opera-se preclusão consumativa, de modo que deve ser mantida a decisão que não conheceu do recurso por intempestividade.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por intempestividade.