AREsp 2764030 - DECISAO

AREsp 2764030 - DECISAO

Verificou-se que os embargos de declaração opostos foram conhecidos e rejeitados, não sendo manifestamente incabíveis, de modo que sua oposição interrompeu o prazo recursal; assim, o agravo de instrumento interposto posteriormente foi tempestivo, devendo a decisão agravada ser reconsiderada, conhecer-se do agravo e dar provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Parties
Agravante: ESTADO DE GOIÁS; Exequente/recorrido: FAZENDA PÚBLICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Decisão reconsiderada; conhecido o agravo e dado provimento ao recurso especial para reconhecer a tempestividade do agravo de instrumento e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Embargos De Declaração, Interrupção Do Prazo Recursal, Recurso Especial
Processo Civil Direito Tributário Intempestividade Recursal Embargos De Declaração Interrupção Do Prazo Recursal Recurso Especial

Case Brief

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Parties

ESTADO DE GOIÁS

Agravante

FAZENDA PÚBLICA

Exequente/recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo recursal pela oposição de embargos de declaração
  2. 2 Tempestividade do agravo de instrumento
  3. 3 Aplicação de óbices sumulares e necessidade de reexame da decisão do Tribunal a quo

Ratio Decidendi

Verificou-se que os embargos de declaração opostos foram conhecidos e rejeitados, não sendo manifestamente incabíveis, de modo que sua oposição interrompeu o prazo recursal; assim, o agravo de instrumento interposto posteriormente foi tempestivo, devendo a decisão agravada ser reconsiderada, conhecer-se do agravo e dar provimento ao recurso especial para determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Decisão reconsiderada; conhecido o agravo e dado provimento ao recurso especial para reconhecer a tempestividade do agravo de instrumento e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada
  • Conhecer do agravo interno