AREsp 2826257 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense, e, intimada para regularizar, permaneceu inerte; a certidão da origem demonstrou publicação anterior (05/06/2024), tornando o recurso interposto em 01/07/2024 intempestivo, aplicando-se de imediato o art. 1.003, §6º do CPC com as alterações da Lei 14.939/2024, o que impede o saneamento posterior por preclusão consumativa.

Parties
Agravante: ALCIDES BENAGES DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Final)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Para Interposição De Recurso Especial, Art. 1.003, §6º Do CPC E Lei 14.939/2024, Comprovação De Feriado Local, Suspensão Do Expediente Forense, Preclusão Por Inércia
Processual Civil Intempestividade Recursal Prazo Para Interposição De Recurso Especial Art. 1.003, §6º Do CPC E Lei 14.939/2024 Comprovação De Feriado Local Suspensão Do Expediente Forense Preclusão Por Inércia

Case Brief

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Parties

ALCIDES BENAGES DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Final)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicação imediata do art. 1.003, § 6º do CPC com redação dada pela Lei 14.939/2024
  3. 3 Obrigação de comprovar feriado local ou suspensão de expediente no ato de interposição

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local ou a suspensão do expediente forense, e, intimada para regularizar, permaneceu inerte; a certidão da origem demonstrou publicação anterior (05/06/2024), tornando o recurso interposto em 01/07/2024 intempestivo, aplicando-se de imediato o art. 1.003, §6º do CPC com as alterações da Lei 14.939/2024, o que impede o saneamento posterior por preclusão consumativa.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso por intempestividade