AREsp 2356482 - ACORDAO

Procedural Posture

Embargos De Declaração Nos Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à aplicação do § 6º do art. 1.003 do CPC e do parágrafo único do art. 932 do CPC
2. 2 Aplicabilidade da Lei n. 14.939/24 a recursos interpostos antes de sua vigência (AREsp n. 2.638.376/MG)
3. 3 Afastamento da intempestividade do recurso especial em razão de documento que comprova suspensão dos prazos por feriado local

Ratio Decidendi

Em face do entendimento firmado na Questão de Ordem no AREsp n. 2.638.376/MG de que a Lei n. 14.939/24 se aplica a recursos interpostos antes de sua vigência, e diante da existência nos autos de documento comprovando a suspensão dos prazos em 20/02/2023, afasta-se a intempestividade do recurso especial e determina-se a restituição dos autos ao Tribunal de origem para nova análise da admissibilidade do recurso.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; afastada a intempestividade do recurso especial; restituição dos autos ao Tribunal de origem para nova análise da admissibilidade do recurso especial.

Orders

• Acolher os embargos de declaração, com efeitos infringentes.
• Afastar a intempestividade do recurso especial.