AREsp 2602413 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi não conhecido por intempestividade, pois a decisão agravada foi publicada em 11/03/2024, iniciando-se o prazo em 12/03/2024; o prazo de 15 dias expirou em 26/03/2024, e o agravo foi interposto apenas em 27/03/2024, quando já exaurido o prazo legal, configurando manifesta intempestividade.

Parties: Agravante: WESLEY TAVARES DA SILVA; Agravado: Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás; Interveniente: Ministério Público; Interveniente: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 09 May 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (intempestivo)
Outcome: Não conheço do agravo por intempestividade.
Legal Topics: Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Revisão Criminal, Súmula 7/stj, Tráfico De Drogas, Desclassificação Do Delito, Dosimetria Da Pena

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Case Brief

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Parties

WESLEY TAVARES DA SILVA

Agravante

Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Agravado

Ministério Público

Interveniente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (intempestivo)

Legal Issues

1 intempestividade do agravo em recurso especial
2 aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice ao recurso especial
3 limites da revisão criminal quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do agravo por intempestividade.

Orders

Não conheço do agravo.
Publique-se.