AREsp 2701093 - DECISAO

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O agravo em recurso especial foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo: embargos de declaração dos quais não se conheceu não interrompem o prazo para interposição de outros recursos, sendo, portanto, manifestamente intempestivo o recurso especial interposto após o não conhecimento dos embargos, em conformidade com precedentes do STJ.

Parties
Agravante: SERRA BRANCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Embargos De Declaração, Interrupção De Prazo Recursal, Rescisão Contratual, Restituição De Valores, Retenção De Quantias
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Parties

SERRA BRANCA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Admissibilidade / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração não conhecidos interrompem o prazo para interposição de outros recursos
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 543 do STJ quanto à restituição integral e imediata das parcelas pagas
  3. 3 Possibilidade de retenção de valores pagos em caso de rescisão por culpa do comprador (art. 395 CC)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi negado provimento porque o recurso especial foi interposto fora do prazo: embargos de declaração dos quais não se conheceu não interrompem o prazo para interposição de outros recursos, sendo, portanto, manifestamente intempestivo o recurso especial interposto após o não conhecimento dos embargos, em conformidade com precedentes do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.