AREsp 2833354 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por intempestividade, uma vez que os embargos de declaração opostos não foram conhecidos e, portanto, não interromperam o prazo recursal, tornando a interposição em 02/10/2024 posterior ao prazo legal (art. 798 do CPP e art. 994, VI c/c art. 1.003, §5º, do CPC).

Parties
Recorrente: MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR; Manifestante Pelo Não Conhecimento Do Agravo: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial Por Intempestividade (juízo De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo e, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Da Justiça Eleitoral
Processo Penal Direito Eleitoral Processo Civil Intempestividade Recursal Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Competência Da Justiça Eleitoral

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Parties

MARCONI FERREIRA PERILLO JÚNIOR

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante Pelo Não Conhecimento Do Agravo

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial Por Intempestividade (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial interposto em 02/10/2024
  2. 2 efeito dos embargos de declaração não conhecidos por caráter protelatório sobre o prazo recursal
  3. 3 competência da Justiça Eleitoral versus Justiça Comum Estadual nos termos da denúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por intempestividade, uma vez que os embargos de declaração opostos não foram conhecidos e, portanto, não interromperam o prazo recursal, tornando a interposição em 02/10/2024 posterior ao prazo legal (art. 798 do CPP e art. 994, VI c/c art. 1.003, §5º, do CPC).

Court Disposition

Conheço do agravo e, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso especial por intempestividade.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, "a", do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.