AREsp 2861767 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial era manifestamente intempestivo, não houve comprovação por atestado de justa causa por doença do advogado que impedisse totalmente o exercício da profissão, e, conforme art. 392, II, do CPP e precedentes, não é necessária a intimação pessoal do réu solto quanto ao teor do acórdão condenatório, de modo que o prazo recursal fluiu regularmente.

Parties
Agravante: Gustavo Andre Lopes; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Decisão De Turma
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Intimação Pessoal Do Réu Solto, Doença Do Advogado Como Justa Causa, Intimação Por Publicação No Órgão De Imprensa Oficial, Princípio Da Voluntariedade Recursal, Nulidade Por Deficiência De Defesa
Direito Processual Penal Direito Penal Processual Civil Intempestividade Recursal Intimação Pessoal Do Réu Solto Doença Do Advogado Como Justa Causa Intimação Por Publicação No Órgão De Imprensa Oficial Princípio Da Voluntariedade Recursal +1 more

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Parties

Gustavo Andre Lopes

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Decisão De Turma

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial
  2. 2 Caracterização de justa causa por doença do advogado
  3. 3 Necessidade ou não de intimação pessoal do réu solto quanto ao teor do acórdão condenatório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial era manifestamente intempestivo, não houve comprovação por atestado de justa causa por doença do advogado que impedisse totalmente o exercício da profissão, e, conforme art. 392, II, do CPP e precedentes, não é necessária a intimação pessoal do réu solto quanto ao teor do acórdão condenatório, de modo que o prazo recursal fluiu regularmente.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada.