AREsp 2700295 - DECISAO

AREsp 2700295 - DECISAO

Os embargos de declaração dos quais não se conheceu não interrompem o prazo para a interposição de recurso especial; tendo o recurso especial sido protocolado após o termo final do prazo legal, configurou-se sua intempestividade, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo em recurso especial.

Parties
Recorrente/agravante: ESCUDO VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA.; Recorrente/agravante: ESCUDO ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Por Intempestividade Do Recurso Especial (inadmissão Por Intempestividade)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Interrupção Do Prazo Por Embargos De Declaração, Crédito Extraconcursal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Recuperação Judicial Intempestividade Recursal Interrupção Do Prazo Por Embargos De Declaração Crédito Extraconcursal Honorários Advocatícios

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Parties

ESCUDO VIGILÂNCIA E SEGURANÇA LTDA.

Recorrente/agravante

ESCUDO ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS LTDA.

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Por Intempestividade Do Recurso Especial (inadmissão Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração não conhecidos interrompem o prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 Se crédito derivado de contrato celebrado após o pedido de recuperação judicial é extraconcursal e, portanto, não se sujeita ao plano de recuperação judicial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração dos quais não se conheceu não interrompem o prazo para a interposição de recurso especial; tendo o recurso especial sido protocolado após o termo final do prazo legal, configurou-se sua intempestividade, motivo pelo qual se nega provimento ao agravo em recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, por inexistência de prévia fixação na origem