AREsp 2607610 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não juntou, no ato de interposição do agravo em recurso especial, documento idôneo comprovando a suspensão do expediente por feriado local (dias indicados em razão do Carnaval), exigência do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, o que torna o recurso intempestivo nos termos dos arts. 219 e 1.003 do CPC/2015.

Parties
Agravante: GB GABRIEL BACELAR CONSTRUCOES S/A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma, Sessão Virtual 06/05/2025 a 12/05/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Feriados Locais, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Comprovação De Feriado Local
Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Feriados Locais Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Comprovação De Feriado Local

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Parties

GB GABRIEL BACELAR CONSTRUCOES S/A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma, Sessão Virtual 06/05/2025 a 12/05/2025)

Legal Issues

  1. 1 Comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º, CPC/2015)
  2. 2 Intempestividade do agravo em recurso especial
  3. 3 Aplicação da alteração legislativa (Lei n. 14.939/2024) e seu alcance temporal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não juntou, no ato de interposição do agravo em recurso especial, documento idôneo comprovando a suspensão do expediente por feriado local (dias indicados em razão do Carnaval), exigência do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, o que torna o recurso intempestivo nos termos dos arts. 219 e 1.003 do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Negar provimento ao agravo interno