REsp 2183040 - DECISAO

REsp 2183040 - DECISAO

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para corrigir o erro material quanto à data de publicação do acórdão (passando a ser considerada 08/01/2024 em razão do recesso previsto na Lei nº 5.010/66 e do §2º do art.224 do CPC), mas manter-se o não conhecimento do Recurso Especial por intempestividade, uma vez...

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Parties
Embargante: RUAH INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de Declaração acolhidos parcialmente para corrigir erro material (data de publicação alterada para 08/01/2024); mantém-se o não conhecimento do Recurso Especial por intempestividade.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Suspensão De Prazos (art.220 Cpc), Recesso Forense, Contagem De Prazos (arts.216, 219, 224 Cpc), Prova De Feriado Local (art.1.003, §6º Cpc)
Processual Civil Intempestividade Recursal Suspensão De Prazos (art.220 Cpc) Recesso Forense Contagem De Prazos (arts.216,219,224 Cpc) Prova De Feriado Local (art.1.003, §6º Cpc)

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Parties

RUAH INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MÓVEIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial interposto em 16.02.2024 era intempestivo considerando publicações e suspensão de prazos no recesso
  2. 2 se a publicação ocorrida em período de recesso deve ser considerada em data distinta por força do art.224 e leis sobre recesso
  3. 3 se a parte poderia comprovar posteriormente feriado/expediente local para justificar a tempestividade

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração apenas para corrigir o erro material quanto à data de publicação do acórdão (passando a ser considerada 08/01/2024 em razão do recesso previsto na Lei nº 5.010/66 e do §2º do art.224 do CPC), mas manter-se o não conhecimento do Recurso Especial por intempestividade, uma vez que, com a suspensão de contagem prevista no art.220 do CPC, a contagem dos quinze dias úteis iniciou em 22/01/2024 e o 15º dia útil foi 09/02/2024, e a embargante não comprovou, no ato de interposição, a ocorrência de feriado local ou causa que justifique a suspensão/alteração do termo inicial conforme art.1.003, §6º do CPC.

Court Disposition

Embargos de Declaração acolhidos parcialmente para corrigir erro material (data de publicação alterada para 08/01/2024); mantém-se o não conhecimento do Recurso Especial por intempestividade.

Orders

  • Acolhem-se os embargos de declaração apenas para corrigir o equívoco na decisão de fl. 665 quanto à data de publicação, indicando 08/01/2024
  • Mantém-se o não conhecimento do Recurso Especial (art.21-E do RISTJ)