HC 940203 - DECISAO

HC 940203 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o recurso de apelação foi manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 593 e 798 do CPP, tendo sido válida a intimação ao advogado por publicação no Diário de Justiça eletrônico (art. 392, II, CPP); além disso, não há elementos documentais suficientes nos autos (como cópia...

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Parties
Paciente: JOSÉ ANTÔNIO DOS SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Contagem De Prazos Processuais, Intimação Por Diário De Justiça Eletrônico, Representação E Decadência Na Ação Penal Pública Condicionada, Nulidade Por Deficiência De Defesa Técnica, Pedido De Reabertura De Prazo Recursal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Intempestividade Recursal Contagem De Prazos Processuais Intimação Por Diário De Justiça Eletrônico Representação E Decadência Na Ação Penal Pública Condicionada Nulidade Por Deficiência De Defesa Técnica +1 more

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Parties

JOSÉ ANTÔNIO DOS SANTOS SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso de apelação
  2. 2 Alegada deficiência da defesa técnica e cerceamento de defesa
  3. 3 Possível decadência da representação em ação penal pública condicionada

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o recurso de apelação foi manifestamente intempestivo nos termos dos arts. 593 e 798 do CPP, tendo sido válida a intimação ao advogado por publicação no Diário de Justiça eletrônico (art. 392, II, CPP); além disso, não há elementos documentais suficientes nos autos (como cópia integral do inquérito policial) para reconhecer, de ofício, a decadência da representação, de modo que não se verifica flagrante ilegalidade que autorize a atuação ex officio do STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.