AREsp 2911748 - DECISAO

AREsp 2911748 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois a parte não comprovou a tempestividade do Recurso Especial e regularizou apenas a representação processual, não havendo como afastar a intempestividade, nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BRB BANCO DE BRASILIA SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Honorários Advocatícios, Representação Processual, Gratuidade Da Justiça, Inadmissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Honorários Advocatícios Representação Processual Gratuidade Da Justiça Inadmissibilidade De Recurso

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Parties

BRB BANCO DE BRASILIA SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Regularização da representação processual
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios por recurso manifestamente improvido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, pois a parte não comprovou a tempestividade do Recurso Especial e regularizou apenas a representação processual, não havendo como afastar a intempestividade, nos termos do art. 994, VI, c/c arts. 1.003, §5º, 1.029 e 219 do CPC; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.