AREsp 2598674 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de quinze dias corridos aplicável ao processo penal, não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou suspensão de expediente que prorrogasse o prazo, e o eventual erro do sistema eletrônico não exime a parte do ônus de observar e comprovar a tempestividade nos termos da legislação e da jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: MAGNO TIAGO GUSMAO PINTO; Interveniente (opiniu Pelo Não Provimento): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Contagem De Prazos, Feriado Local, Comprovação De Suspensão De Expediente, Retroatividade Da Lei N. 14.939/2024
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Contagem De Prazos Feriado Local Comprovação De Suspensão De Expediente Retroatividade Da Lei N. 14.939/2024

Case Brief

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Parties

MAGNO TIAGO GUSMAO PINTO

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente (opiniu Pelo Não Provimento)

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Desprovido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se erro do sistema eletrônico (PROJUDI/PJe) que indicou prazo diverso pode justificar intempestividade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da contagem de prazos em dias úteis do CPC às matérias penais ou processuais penais
  3. 3 Se a comprovação de feriado local ou suspensão de expediente pode ser feita após a interposição do recurso

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de quinze dias corridos aplicável ao processo penal, não houve comprovação, no ato da interposição, de feriado local ou suspensão de expediente que prorrogasse o prazo, e o eventual erro do sistema eletrônico não exime a parte do ônus de observar e comprovar a tempestividade nos termos da legislação e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial por intempestividade.