AREsp 2868791 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso especial porque foi protocolizado após o prazo legal de 15 dias e a parte não apresentou documento idôneo comprovando a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente, apesar de intimada, sendo insuficientes alegações e prints de tela para comprovação da tempestividade.

Parties
Agravante: RAPHAEL FERNANDES ARAÚJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Da Terceira Turma)
Outcome
Não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Suspensão Do Expediente Forense, Feriado Local, Ponto Facultativo, Comprovação Documental, Art. 1.003, § 6º Do CPC
Processo Civil Intempestividade Recursal Suspensão Do Expediente Forense Feriado Local Ponto Facultativo Comprovação Documental Art. 1.003, § 6º Do CPC

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Parties

RAPHAEL FERNANDES ARAÚJO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De Julgamento (decisão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 contagem do prazo recursal em dias úteis
  2. 2 exigência de comprovação de feriado local para suspensão de prazo
  3. 3 possibilidade de intimação para juntada de comprovação prevista no §6º do art.1.003 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque foi protocolizado após o prazo legal de 15 dias e a parte não apresentou documento idôneo comprovando a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente, apesar de intimada, sendo insuficientes alegações e prints de tela para comprovação da tempestividade.

Court Disposition

Não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.