HC 945099 - DECISAO

HC 945099 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque a impetração buscava substituição de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem corretamente declarou a apelação intempestiva com base na leitura da sentença em plenário (intimação das partes e início imediato do prazo de cinco dias), e não houve prova capaz de afastar a presunção de veracidade da ata de julgamento que registra a ausência de manifestação de querer recorrer no momento da sessão.

Parties
Paciente: CLAUDINEI DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Tribunal Do Júri, Contagem De Prazo Recursal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Intimação Em Plenário, Presunção De Veracidade Da Ata De Audiência
Direito Penal Direito Processual Penal Intempestividade Recursal Tribunal Do Júri Contagem De Prazo Recursal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Intimação Em Plenário Presunção De Veracidade Da Ata De Audiência

Case Brief

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Parties

CLAUDINEI DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 intempestividade da apelação interposta após leitura de sentença em plenário
  3. 3 início da contagem do prazo recursal nos processos do Tribunal do Júri

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque a impetração buscava substituição de recurso próprio sem demonstrar flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem corretamente declarou a apelação intempestiva com base na leitura da sentença em plenário (intimação das partes e início imediato do prazo de cinco dias), e não houve prova capaz de afastar a presunção de veracidade da ata de julgamento que registra a ausência de manifestação de querer recorrer no momento da sessão.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Registro da inviabilidade da concessão da ordem de ofício por ausência de ilegalidade manifesta.