AREsp 2921730 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, não tendo a parte recorrente comprovado qualquer hipótese de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo (como feriado local), razão pela qual se mantém a inadmissibilidade; além disso, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties
Recorrente: AILTON MACEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Por Intempestividade)
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Intempestividade Recursal Prazo Recursal Inadmissão De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

AILTON MACEDO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (não Conhecimento Por Intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 comprovação da suspensão/interrupção/prorrogação do prazo (feriado local)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ter sido interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, não tendo a parte recorrente comprovado qualquer hipótese de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo (como feriado local), razão pela qual se mantém a inadmissibilidade; além disso, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado caso exista prévia fixação nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, fica determinada sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º...