AREsp 2668271 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, verificou-se a intempestividade do recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto nas normas processuais citadas e, considerando que a sugestão de prazo pelo PJe não exime o recorrente, decidiu-se por não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: EDENILSON ZEICHEL MILANI; Recorrido: Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Agravo Em Recurso Especial, Sistema Pje
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Parties

EDENILSON ZEICHEL MILANI

Recorrente

Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial interposto fora do prazo legal de 15 dias corridos
  2. 2 efeito da sugestão de prazo no sistema PJe não eximindo o interessado do dever de interpor o recurso no lapso legal
  3. 3 aplicação dos arts. 994, VI; 1.003, §5º; 1.029 do CPC e art. 798 do CPP para contagem de prazo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, verificou-se a intempestividade do recurso especial interposto fora do prazo de 15 dias corridos previsto nas normas processuais citadas e, considerando que a sugestão de prazo pelo PJe não exime o recorrente, decidiu-se por não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, "a", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.