AREsp 2905289 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para decidir que o recurso especial não merece conhecimento por intempestividade, pois o prazo para interposição, contado em dias corridos nos termos do art. 798 do CPP, expirou em 17/12/2024 e o recurso foi protocolizado em 18/12/2024; não havendo comprovação documental de atraso por falha do sistema de protocolo, a inadmissão é mantida.

Parties: Recorrente: SÉRGIO LUIZ GRANEMANN DE SOUZA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 June 2025
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome: Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics: Intempestividade Recursal, Contagem De Prazo Processual Penal, Inadmissão De Recurso Especial, Aplicabilidade Do Art. 219 Do CPC, Art. 798 Do CPP

Direito Penal Processo Penal Intempestividade Recursal Contagem De Prazo Processual Penal Inadmissão De Recurso Especial Aplicabilidade Do Art. 219 Do CPC Art. 798 Do CPP

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Parties

SÉRGIO LUIZ GRANEMANN DE SOUZA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1 aplicabilidade do art. 219 do CPC aos prazos penais
2 contagem de prazo em dias corridos conforme art. 798 do CPP
3 intempestividade do recurso especial interposto fora do prazo

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

Conhecer do agravo
Não conhecer do recurso especial