AREsp 2762892 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto após o prazo legal de 15 dias úteis, e porque os embargos de declaração opostos na origem foram considerados manifestamente incabíveis e, portanto, não interromperam o prazo recursal; aplica-se, ainda, a majoração de honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: KASSIA REGINA EVANGELISTA SAMPAIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Previdenciário Intempestividade Recursal Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

KASSIA REGINA EVANGELISTA SAMPAIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 Incabimento de embargos de declaração contra decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  3. 3 Efeito (ou ausência de efeito) dos embargos de declaração na interrupção do prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo, tendo sido interposto após o prazo legal de 15 dias úteis, e porque os embargos de declaração opostos na origem foram considerados manifestamente incabíveis e, portanto, não interromperam o prazo recursal; aplica-se, ainda, a majoração de honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar a majoração em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e legislações extravagantes e hipóteses de gratuidade de justiça.