AREsp 2916555 - DECISAO

AREsp 2916555 - DECISAO

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, e por se tratar de recurso manifestamente incabível (o agravo regimental/interno não é cabível contra decisão que inadmitiu Recurso Especial), sendo jurisprudência do STJ que tal interposição não interrompe o prazo recursal; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários caso haja fixação prévia.

Parties
Agravante: RANGEL DA SILVA VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Regimental/interno, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Precedente Jurisprudencial
Processo Civil Intempestividade Recursal Inadmissão De Recurso Especial Agravo Regimental/interno Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Precedente Jurisprudencial

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Parties

RANGEL DA SILVA VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prazo recursal e intempestividade do agravo
  2. 2 Cabimento do agravo regimental/interno contra decisão de inadmissão de Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em caso de recurso intempestivo

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado manifestamente intempestivo por ter sido interposto fora do prazo de 15 dias úteis, e por se tratar de recurso manifestamente incabível (o agravo regimental/interno não é cabível contra decisão que inadmitiu Recurso Especial), sendo jurisprudência do STJ que tal interposição não interrompe o prazo recursal; assim, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários caso haja fixação prévia.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.