AREsp 2893089 - DECISAO

AREsp 2893089 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada corretamente concluiu pela intempestividade do agravo de instrumento: a parte foi intimada em 17/12/2024, interpondo o recurso em 07/02/2025, além do prazo de 15 dias úteis, considerando a exclusão do dia da intimação e a suspensão de prazos de 20/12/2024 a 20/01/2025. A parte não comprovou por documento oficial os feriados locais alegados e apresentou apenas prints de sistema, insuficientes para afastar a intempestividade.

Parties
Embargante: CELSO DO VALE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitados os Embargos de Declaração
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Contagem De Prazos Processuais, Suspensão De Prazos, Comprovação De Feriados Locais, Embargos De Declaração, Provas Eletrônicas
Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Contagem De Prazos Processuais Suspensão De Prazos Comprovação De Feriados Locais Embargos De Declaração Provas Eletrônicas

Case Brief

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Parties

CELSO DO VALE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão na decisão quanto à alegação de intempestividade do agravo de instrumento
  2. 2 Se a prova apresentada (prints do sistema Projudi PR) é suficiente para comprovar suspensão de prazo e feriados locais
  3. 3 Aplicação das regras de contagem de prazo e da suspensão de prazos previstas no CPC

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada corretamente concluiu pela intempestividade do agravo de instrumento: a parte foi intimada em 17/12/2024, interpondo o recurso em 07/02/2025, além do prazo de 15 dias úteis, considerando a exclusão do dia da intimação e a suspensão de prazos de 20/12/2024 a 20/01/2025. A parte não comprovou por documento oficial os feriados locais alegados e apresentou apenas prints de sistema, insuficientes para afastar a intempestividade.

Court Disposition

Rejeitados os Embargos de Declaração

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porquanto próximos embargos sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC)