AREsp 2585050 - DECISAO

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O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido do STJ apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e, quanto ao mérito da insurgência, demonstrou que o agravo em recurso especial foi interposto intempestivamente (intimada em 9/1/2024, prazo iniciado em 22/1/2024 e esgotado em 9/2/2024; agravo interposto em 14/2/2024), de modo que a discussão configuraria reexame de admissibilidade de recurso de outro tribunal sem repercussão geral, impondo a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Negado Seguimento
Outcome
negado seguimento ao recurso extraordinário; agravo interno desprovido; embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Suspensão De Prazos E Recesso Forense, Motivação De Decisões Judiciais, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso Extraordinário
Direito Processual Civil Direito Constitucional Intempestividade Recursal Suspensão De Prazos E Recesso Forense Motivação De Decisões Judiciais Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso Extraordinário

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 se a apresentação de documentos de feriado local é suficiente para afastar a intempestividade do agravo em recurso especial
  2. 2 se o prazo do agravo em recurso especial se inicia durante o recesso forense ou apenas no primeiro dia útil após 20/1
  3. 3 se a fundamentação do acórdão atentou ao art. 93, IX, da Constituição Federal nos termos do Tema 339 do STF

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário teve seguimento negado porque o acórdão recorrido do STJ apresentou fundamentação suficiente nos termos do Tema 339 do STF e, quanto ao mérito da insurgência, demonstrou que o agravo em recurso especial foi interposto intempestivamente (intimada em 9/1/2024, prazo iniciado em 22/1/2024 e esgotado em 9/2/2024; agravo interposto em 14/2/2024), de modo que a discussão configuraria reexame de admissibilidade de recurso de outro tribunal sem repercussão geral, impondo a negativa de seguimento com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC.

Court Disposition

negado seguimento ao recurso extraordinário; agravo interno desprovido; embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Nego seguimento ao recurso extraordinário, com fundamento no art. 1.030, I, a, do CPC
  • Agravo interno desprovido