AREsp 2887643 - DECISAO

AREsp 2887643 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em razão da superveniência da Lei n. 14.939/2024 e do comprovante de feriado local, superando a intempestividade inicial; entretanto, no mérito, manteve-se a decisão do tribunal de origem porque este analisou e fundamentou de forma clara a ausência de abusividade dos juros diante das peculiaridades do caso (múltiplos contratos, ausência de garantias, elevado risco de inadimplemento) e porque a autora não comprovou a vantagem exagerada exigida pelo art. 51, §1º, do CDC, sendo vedado ao STJ reexaminar provas e fatos nos termos das súmulas 5 e 7, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Parties
Agravante/recorrente: ELISANGELA PINHEIRO PAES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Tempestividade E Mérito
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Admissibilidade Do Recurso Especial, Juros Remuneratórios, Revisão Contratual, Ônus Da Prova, Vedação Ao Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Bancário Direito Do Consumidor Intempestividade Recursal Admissibilidade Do Recurso Especial Juros Remuneratórios Revisão Contratual Ônus Da Prova +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ELISANGELA PINHEIRO PAES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Tempestividade E Mérito

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 ofensa aos arts. 489, §1º, IV e 1.022, II, do CPC (fundamentação)
  3. 3 abusividade dos juros remuneratórios e possibilidade de revisão contratual com base no art. 51, §1º, do CDC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em razão da superveniência da Lei n. 14.939/2024 e do comprovante de feriado local, superando a intempestividade inicial; entretanto, no mérito, manteve-se a decisão do tribunal de origem porque este analisou e fundamentou de forma clara a ausência de abusividade dos juros diante das peculiaridades do caso (múltiplos contratos, ausência de garantias, elevado risco de inadimplemento) e porque a autora não comprovou a vantagem exagerada exigida pelo art. 51, §1º, do CDC, sendo vedado ao STJ reexaminar provas e fatos nos termos das súmulas 5 e 7, razão pela qual se negou provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial na parte conhecida