AREsp 2934001 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente admitiu a intempestividade da apelação, o que configura anuência com a fundamentação que levou à sua inadmissão e ao trânsito em julgado; além disso, a eventual alegação de nulidade por ausência de defesa técnica demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: CLAYTON ERIC DE BRITO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Julgamento De Agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Nulidade Por Ausência De Defesa Técnica, Cabimento De Recurso Em Sentido Estrito, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Intempestividade Recursal Nulidade Por Ausência De Defesa Técnica Cabimento De Recurso Em Sentido Estrito Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

CLAYTON ERIC DE BRITO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo / Julgamento De Agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do recurso em sentido estrito contra decisão que não recebeu apelação por intempestividade
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de nulidade da sentença por ausência de defesa técnica
  3. 3 efeito da assunção da intempestividade pelo recorrente como anuência à solução adotada

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque o recorrente admitiu a intempestividade da apelação, o que configura anuência com a fundamentação que levou à sua inadmissão e ao trânsito em julgado; além disso, a eventual alegação de nulidade por ausência de defesa técnica demandaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.