AREsp 2923538 - DECISAO

AREsp 2923538 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque este foi interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo manifestamente intempestivo, e porque os embargos de declaração opostos não foram conhecidos por ausência de dialeticidade/indicação dos vícios do art. 1.022 do CPC, não interrompendo, assim, o prazo recursal, em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: ÉDIPO GOLÇALVES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo E Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Embargos De Declaração, Justiça Gratuita, Gratuidade Da Justiça, Deserção Do Recurso, Preclusão, Prazo Recursal
Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Embargos De Declaração Justiça Gratuita Gratuidade Da Justiça Deserção Do Recurso Preclusão Prazo Recursal

Case Brief

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Parties

ÉDIPO GOLÇALVES DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Agravo E Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração não conhecidos interrompem o prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 Tempestividade do recurso especial interposto por Édipo Golçalves de Souza
  3. 3 Fundamentação exigida para indeferimento da justiça gratuita e presunção da veracidade da declaração de hipossuficiência

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque este foi interposto após o prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, sendo manifestamente intempestivo, e porque os embargos de declaração opostos não foram conhecidos por ausência de dialeticidade/indicação dos vícios do art. 1.022 do CPC, não interrompendo, assim, o prazo recursal, em conformidade com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.