AREsp 2959385 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis, sendo manifestamente intempestivo; além disso, a interposição de recurso manifestamente incabível não interrompe o prazo recursal, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do recurso, com determinação de majoração de honorários em caso de prévia fixação nas instâncias de origem.

Parties: Agravante: JEAN CARLO MACHADO MAGALHAES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 July 2025
Procedural Posture: Agravo / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Agravo
Outcome: Não conheço do recurso.
Legal Topics: Intempestividade Recursal, Inadmissão De Recurso Especial, Prazo Recursal, Embargos De Declaração, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça

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Parties

JEAN CARLO MACHADO MAGALHAES

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

1 intempestividade do agravo
2 se a interposição de recurso manifestamente incabível interrompe o prazo recursal
3 cabimento dos embargos de declaração contra decisão de inadmissão de Recurso Especial

Ratio Decidendi

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

Não conheço do recurso.
Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...