AREsp 2719611 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 19/03/2024; prazo final 10/04/2024; protocolo em 14/05/2024) e os embargos de declaração opostos contra a decisão de admissibilidade eram manifestamente incabíveis, não interrompendo, portanto, o prazo recursal.

Parties
Agravante: JAIME WENSING; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (improbidade Administrativa) / Decisão Colegiada / Julgamento Da Segunda Turma
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Embargos De Declaração, Juízo De Admissibilidade, Agravo Em Recurso Especial, Preclusão Temporal
Processual Civil Processual Administrativo Improbidade Administrativa Intempestividade Recursal Embargos De Declaração Juízo De Admissibilidade Agravo Em Recurso Especial Preclusão Temporal

Case Brief

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Parties

JAIME WENSING

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (improbidade Administrativa) / Decisão Colegiada / Julgamento Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi interposto dentro do prazo legal de 15 dias úteis
  2. 2 Se a oposição de embargos de declaração interrompeu o prazo recursal para interposição do agravo em recurso especial
  3. 3 Qual o recurso cabível contra decisão que realiza juízo de admissibilidade negativo do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimação em 19/03/2024; prazo final 10/04/2024; protocolo em 14/05/2024) e os embargos de declaração opostos contra a decisão de admissibilidade eram manifestamente incabíveis, não interrompendo, portanto, o prazo recursal.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Publicação