AREsp 2690721 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou documento válido que comprovasse a suspensão do prazo processual no tribunal de origem que justificasse a prorrogação do termo final até 9/6/2024, mantendo-se, assim, a intempestividade do agravo em recurso especial mesmo após admitir-se, em...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual), Recurso Julgado Por Unanimidade, Agravo Interno Desprovido
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Tempestividade, Suspensão De Prazos Processuais, Feriado Local, Agravo Em Recurso Especial, Agravo Interno
Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Tempestividade Suspensão De Prazos Processuais Feriado Local Agravo Em Recurso Especial Agravo Interno

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual), Recurso Julgado Por Unanimidade, Agravo Interno Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante comprovou a suspensão dos prazos processuais em razão de feriado local para fins de tempestividade do recurso especial e do agravo em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não apresentou documento válido que comprovasse a suspensão do prazo processual no tribunal de origem que justificasse a prorrogação do termo final até 9/6/2024, mantendo-se, assim, a intempestividade do agravo em recurso especial mesmo após admitir-se, em tese, comprovação posterior nas hipóteses previstas pela Corte Especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de inadmissibilidade por intempestividade do agravo em recurso especial.