AREsp 2462445 - DECISAO

AREsp 2462445 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no mérito, declarou-se a incompetência desta Corte para apreciar matérias constitucionais suscitadas; verificou-se que não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, que os embargos de declaração foram reconhecidos como manifestamente intempestivos na origem e, portanto, não interromperam o prazo recursal, tornando intempestivo o recurso subsequente; ademais, as alegações que sustentariam provimento dependeriam de reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Parties
Agravante: ANTONIO FRANGE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Embargos De Declaração, Impenhorabilidade Do Bem De Família, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Intempestividade Recursal Embargos De Declaração Impenhorabilidade Do Bem De Família Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO FRANGE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão apta a ensejar prequestionamento nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 se o imóvel penhorado é bem de família impenhorável nos termos da Lei n. 8.009/1990
  3. 3 se a interposição intempestiva dos embargos de declaração impede a suspensão/interrupção do prazo recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, declarou-se a incompetência desta Corte para apreciar matérias constitucionais suscitadas; verificou-se que não houve omissão nos termos do art. 1.022 do CPC, que os embargos de declaração foram reconhecidos como manifestamente intempestivos na origem e, portanto, não interromperam o prazo recursal, tornando intempestivo o recurso subsequente; ademais, as alegações que sustentariam provimento dependeriam de reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e negado provimento.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Conheço parcialmente do recurso especial.