REsp 1948399 - DECISAO

REsp 1948399 - DECISAO

Não se conhecem os agravos dos agravantes por intempestividade; no mérito dos recursos especiais, o recurso de Antônio Carlos foi conhecido parcialmente e negado provimento por ausência de demonstração de ofensa a garantias processuais e por não se afastar o entendimento dominante do STJ sobre cooperação direta; o recurso de Rosimar foi conhecido parcialmente e provido quanto à dosimetria para afastar a valoração negativa da personalidade e determinar nova dosimetria, fixando-se a pena-base em 1 ano e 2 meses para o art. 288 do CP.

Parties
Primeiro Agravante: JONEI ANDERSON LUNKES; Segunda Agravante: RISIELY RENATA DA SILVA LUNKES; Primeiro Recorrente: ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR; Segunda Recorrente: ROSIMAR GOMES BRAVO E OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento
Outcome
Não conheço dos agravos dos agravantes Jonei Anderson Lunkes e Risiely Renata da Silva Lunkes; conheço parcialmente e nego provimento ao recurso especial de Antonio Carlos de Oliveira Junior; conheço parcialmente e dou provimento ao recurso especial de Rosimar Gomes Bravo e Oliveira para reduzir a pena e refazer a...
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Interceptação Telemática E Cooperação Internacional, Nulidade De Provas, Cerceamento De Defesa, Dosimetria Da Pena, Valoração Da Personalidade, Jurisprudência Vinculante (súmula 568, Súmula 284)
Direito Penal Processo Penal Processo Civil (cpc) Intempestividade Recursal Interceptação Telemática E Cooperação Internacional Nulidade De Provas Cerceamento De Defesa Dosimetria Da Pena +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JONEI ANDERSON LUNKES

Primeiro Agravante

RISIELY RENATA DA SILVA LUNKES

Segunda Agravante

ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR

Primeiro Recorrente

ROSIMAR GOMES BRAVO E OLIVEIRA

Segunda Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento

Legal Issues

  1. 1 intempestividade dos recursos especiais
  2. 2 nulidade por interceptação de dados telemáticos e validação posterior por cooperação direta
  3. 3 cerceamento de defesa por falta de especificação de dispositivos legais

Ratio Decidendi

Não se conhecem os agravos dos agravantes por intempestividade; no mérito dos recursos especiais, o recurso de Antônio Carlos foi conhecido parcialmente e negado provimento por ausência de demonstração de ofensa a garantias processuais e por não se afastar o entendimento dominante do STJ sobre cooperação direta; o recurso de Rosimar foi conhecido parcialmente e provido quanto à dosimetria para afastar a valoração negativa da personalidade e determinar nova dosimetria, fixando-se a pena-base em 1 ano e 2 meses para o art. 288 do CP.

Court Disposition

Não conheço dos agravos dos agravantes Jonei Anderson Lunkes e Risiely Renata da Silva Lunkes; conheço parcialmente e nego provimento ao recurso especial de Antonio Carlos de Oliveira Junior; conheço parcialmente e dou provimento ao recurso especial de Rosimar Gomes Bravo e Oliveira para reduzir a pena e refazer a...

Orders

  • Não conheço dos agravos em recurso especial interpostos por JONEI ANDERSON LUNKES e RISIELY RENATA DA SILVA LUNKES
  • Conheço parcialmente e nego provimento ao recurso especial de ANTÔNIO CARLOS DE OLIVEIRA JUNIOR