AREsp 2184468 - DECISAO

AREsp 2184468 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo por ser tempestivo; conheceu‑se em parte do recurso especial apenas quanto à alegação de violação ao art. 798, §5º (mencionado nos autos) e nele negou‑se provimento, por entender a Corte de origem correta ao considerar intempestiva a apelação tendo em vista que, tratando‑se de réu em liberdade, a intimação do advogado constituído basta para iniciar o prazo recursal; as demais matérias suscitadas no recurso especial exigiriam reexame de fatos e provas, providência vedada nesta instância pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: ARY MEDEIROS DA CUNHA JUNIOR; Agravante: WELTON JOAQUIM GONCALVES; Agravante: JOSE PEREIRA NETO; Agravante: DOMINGOS RODRIGUES DE FARIAS; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial (apenas quanto à alegação de violação ao art. 798, §5º, mencionada nos autos) e, nesse ponto, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Intimação Do Defensor, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Intimação Do Defensor Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Súmula 7 Do STJ +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ARY MEDEIROS DA CUNHA JUNIOR

Agravante

WELTON JOAQUIM GONCALVES

Agravante

JOSE PEREIRA NETO

Agravante

DOMINGOS RODRIGUES DE FARIAS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se, tratando‑se de réu solto, a intimação do advogado constituído basta para início do prazo recursal
  2. 2 Se houve violação do art. 798, §5º (mencionado nos autos)
  3. 3 Se o recurso especial poderia examinar matéria que demandaria reexame de fatos e provas, afrontando a Súmula 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo por ser tempestivo; conheceu‑se em parte do recurso especial apenas quanto à alegação de violação ao art. 798, §5º (mencionado nos autos) e nele negou‑se provimento, por entender a Corte de origem correta ao considerar intempestiva a apelação tendo em vista que, tratando‑se de réu em liberdade, a intimação do advogado constituído basta para iniciar o prazo recursal; as demais matérias suscitadas no recurso especial exigiriam reexame de fatos e provas, providência vedada nesta instância pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial (apenas quanto à alegação de violação ao art. 798, §5º, mencionada nos autos) e, nesse ponto, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.