AREsp 2773776 - DECISAO

AREsp 2773776 - DECISAO

Conheceu-se do agravo após reconhecimento da tempestividade em razão de documento que demonstrou suspensão de prazos e aplicação da Lei nº 14.939/2024; constatou-se negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem em enfrentar questões relevantes suscitadas pela recorrente, razão pela qual o acórdão que julgou os embargos de declaração foi anulado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para novo julgamento, sanando as omissões; as demais questões do recurso especial foram julgadas prejudicadas.

Parties
Agravante/recorrente: UNIÃO (FAZENDA NACIONAL); Recorrida/recuperanda/embargada: Moinho Goiás S/A; Terceira Interessada (empresa Criada Pela Recuperanda): Cerrado Alimentos S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo, Reconhecimento De Parcial Provimento Do Recurso Especial E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (tjgo) Para Novo Julgamento
Outcome
Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás) para novo julgamento, sanando as omissões apontadas; demais questões prejudicadas.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão), Intimação Da Fazenda Pública, Preclusão, Sucessão Tributária, Cisão Societária, Coisa Julgada
Recuperação Judicial Direito Tributário Processo Civil Intempestividade Recursal Negativa De Prestação Jurisdicional (omissão) Intimação Da Fazenda Pública Preclusão Sucessão Tributária +2 more

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Parties

UNIÃO (FAZENDA NACIONAL)

Agravante/recorrente

Moinho Goiás S/A

Recorrida/recuperanda/embargada

Cerrado Alimentos S/A

Terceira Interessada (empresa Criada Pela Recuperanda)

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo, Reconhecimento De Parcial Provimento Do Recurso Especial E Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem (tjgo) Para Novo Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do recurso especial e suspensão de prazos; aplicabilidade da Lei nº 14.939/2024
  2. 2 Omissão do Tribunal de origem em enfrentar questões suscitadas pela recorrente (negativa de prestação jurisdicional/ art. 489, §1º CPC)
  3. 3 Intimação da Fazenda Pública e preclusão quanto às matérias inseridas no plano de recuperação judicial (art. 52, V, Lei 11.101/2005)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo após reconhecimento da tempestividade em razão de documento que demonstrou suspensão de prazos e aplicação da Lei nº 14.939/2024; constatou-se negativa de prestação jurisdicional por omissão do Tribunal de origem em enfrentar questões relevantes suscitadas pela recorrente, razão pela qual o acórdão que julgou os embargos de declaração foi anulado e os autos foram devolvidos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para novo julgamento, sanando as omissões; as demais questões do recurso especial foram julgadas prejudicadas.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou parcial provimento ao recurso especial para anular o acórdão que julgou os embargos de declaração e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás) para novo julgamento, sanando as omissões apontadas; demais questões prejudicadas.

Orders

  • Anular o acórdão que julgou os embargos de declaração (fls. 310/320, e-STJ)
  • Determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem (Tribunal de Justiça do Estado de Goiás) para novo julgamento, sanando as omissões apontadas