AREsp 2806738 - DECISAO

AREsp 2806738 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque a apelação foi intempestiva (fora do prazo quinzenal previsto no CPC) e, conforme jurisprudência do STJ, eventual falha do sistema eletrônico não configura justa causa para prorrogação do prazo; além disso, a pretensão recusada demandaria reexame de matéria fático-probatória, óbice da Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: José Francisco Cardoso; Agravado: Idelvan Silvestre da Costa; Agravado: Elizabete Vitorino da Costa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Sistema Eletrônico (projudi/pje) E Contagem De Prazos, Justa Causa Para Prorrogação De Prazo, Presunção De Veracidade Das Informações Do Sistema, Súmula 7 Do STJ, Imissão De Posse
Processual Civil Direito Civil Intempestividade Recursal Sistema Eletrônico (projudi/pje) E Contagem De Prazos Justa Causa Para Prorrogação De Prazo Presunção De Veracidade Das Informações Do Sistema Súmula 7 Do STJ Imissão De Posse

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Parties

José Francisco Cardoso

Agravante

Idelvan Silvestre da Costa

Agravado

Elizabete Vitorino da Costa

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 se erro do sistema Projudi configura justa causa para prorrogação do prazo recursal
  2. 2 se houve violação aos arts. 197 e 223, §1º, do CPC
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a apelação foi intempestiva (fora do prazo quinzenal previsto no CPC) e, conforme jurisprudência do STJ, eventual falha do sistema eletrônico não configura justa causa para prorrogação do prazo; além disso, a pretensão recusada demandaria reexame de matéria fático-probatória, óbice da Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.