AREsp 2860488 - DECISAO

AREsp 2860488 - DECISAO

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 15/7/2024, prazo até 26/8/2024 e protocolo em 4/11/2024). Os segundos embargos de declaração não foram conhecidos e, conforme jurisprudência consolidada do STJ, tal não conhecimento não interrompe ou suspende o prazo recursal. Assim, o recurso especial é manifestamente intempestivo, razão pela qual o agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte agravante
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Inconstitucionalidade De Lei Municipal, Licenciamento De Estações Rádio Base, Princípio Da Unirrecorribilidade
Direito Administrativo Processo Civil Intempestividade Recursal Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Inconstitucionalidade De Lei Municipal Licenciamento De Estações Rádio Base Princípio Da Unirrecorribilidade

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial
  2. 2 Efeito interruptivo ou suspensivo dos embargos de declaração não conhecidos
  3. 3 Aplicação do art. 85, §11, do CPC para majoração de honorários

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto fora do prazo legal (intimação em 15/7/2024, prazo até 26/8/2024 e protocolo em 4/11/2024). Os segundos embargos de declaração não foram conhecidos e, conforme jurisprudência consolidada do STJ, tal não conhecimento não interrompe ou suspende o prazo recursal. Assim, o recurso especial é manifestamente intempestivo, razão pela qual o agravo foi conhecido apenas para não conhecer do recurso especial; determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% sobre o valor já arbitrado com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial; majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte agravante

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte agravante em 10% sobre o valor já arbitrado