AREsp 2936425 - DECISAO

AREsp 2936425 - DECISAO

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimado em 21.02.2025 e agravo interposto em 19.03.2025), e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando regularmente intimada no STJ; por esse motivo, reconheceu-se a intempestividade e não se conheceu do recurso, determinando-se, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Tempestividade Honorários Advocatícios Inadmissibilidade De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

CINAAP - CIRCULO NACIONAL DE ASSISTENCIA DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Por Intempestividade

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do agravo
  2. 2 inércia da parte quanto à comprovação de suspensão/interrupção/prorrogação do prazo processual
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimado em 21.02.2025 e agravo interposto em 19.03.2025), e a parte não comprovou suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo quando regularmente intimada no STJ; por esse motivo, reconheceu-se a intempestividade e não se conheceu do recurso, determinando-se, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual...