AREsp 2891176 - DECISAO

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O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque este foi interposto intempestivamente; os embargos de declaração opostos não foram conhecidos por irregularidade formal e, portanto, não interromperam nem suspenderam o prazo recursal, de modo que o recurso especial foi manejado fora do prazo legal e não pode ser admitido.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Embargos De Declaração, Liquidação De Sentença Por Arbitramento, Excesso De Execução, Preclusão, Princípio Da Dialeticidade
Direito Administrativo Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Embargos De Declaração Liquidação De Sentença Por Arbitramento Excesso De Execução Preclusão Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Houve omissão no acórdão quanto à necessidade de liquidação do débito por arbitramento?
  2. 2 Houve excesso de execução decorrente da inobservância dos cálculos?
  3. 3 Os embargos de declaração não conhecidos interrompem ou suspendem o prazo para interposição de recurso especial?

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque este foi interposto intempestivamente; os embargos de declaração opostos não foram conhecidos por irregularidade formal e, portanto, não interromperam nem suspenderam o prazo recursal, de modo que o recurso especial foi manejado fora do prazo legal e não pode ser admitido.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.