AREsp 2939499 - DECISAO

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Por ter sido o recurso interposto fora do prazo legal de 15 dias e não tendo a parte comprovado qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, reconheceu-se a intempestividade e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Parties
Agravante: SIDNEY PERRUT DO AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Contagem De Prazo, Admissibilidade De Recurso Especial, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Processo Penal Intempestividade Recursal Contagem De Prazo Admissibilidade De Recurso Especial Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

SIDNEY PERRUT DO AMARAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Prazo recursal de 15 dias
  3. 3 Comprovação de suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual

Ratio Decidendi

Por ter sido o recurso interposto fora do prazo legal de 15 dias e não tendo a parte comprovado qualquer suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo, reconheceu-se a intempestividade e, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Publique-se.