AREsp 2897158 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o recurso especial foi protocolado fora do prazo legal de 15 dias (vencendo em 23/07/2024 e protocolado em 24/07/2024). A contagem do prazo iniciou-se no primeiro dia útil subsequente à intimação eletrônica, e a indicação de data limite no sistema eletrônico tem caráter apenas informativo, incumbindo à parte a correta contagem do prazo; jurisprudência consolidada do STJ corrobora esse entendimento.

Parties
Agravante: ERNAN SANTANA AMORIM; Respondente: Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Contagem De Prazo Processual, Erro Do Sistema Eletrônico, Responsabilidade Pela Contagem De Prazos, Fraude À Licitação (art. 90, Lei 8.666/93), Desvio De Verba Pública (decreto‑lei 201/67, Art. 1º, I)
Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Processo Civil (aplicável Subsidiariamente) Intempestividade Recursal Contagem De Prazo Processual Erro Do Sistema Eletrônico Responsabilidade Pela Contagem De Prazos +2 more

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Parties

ERNAN SANTANA AMORIM

Agravante

Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Rondônia

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial foi interposto no prazo legal de 15 dias
  2. 2 se erro do sistema eletrônico constitui justa causa para afastar intempestividade
  3. 3 qual o marco inicial e final para contagem do prazo recursal em processo penal

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o recurso especial foi protocolado fora do prazo legal de 15 dias (vencendo em 23/07/2024 e protocolado em 24/07/2024). A contagem do prazo iniciou-se no primeiro dia útil subsequente à intimação eletrônica, e a indicação de data limite no sistema eletrônico tem caráter apenas informativo, incumbindo à parte a correta contagem do prazo; jurisprudência consolidada do STJ corrobora esse entendimento.

Court Disposition

negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.