AREsp 2897084 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial por manifesta intempestividade, uma vez que o acórdão recorrido foi publicado em 31/07/2024 e o recurso especial foi protocolado em 14/10/2024; os embargos de declaração opostos foram considerados inovadores e não conhecidos, não interrompendo o prazo recursal, conforme jurisprudência do STJ.

Parties
Agravante: ADÃO APOLINÁRIO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Quanto À Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Embargos De Declaração, Inovação Recursal, Coisa Julgada, Revisão De Penalidade Administrativa, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Administrativo Processual Civil Intempestividade Recursal Embargos De Declaração Inovação Recursal Coisa Julgada Revisão De Penalidade Administrativa Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

ADÃO APOLINÁRIO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Quanto À Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 efeito dos embargos de declaração não conhecidos sobre o prazo recursal
  3. 3 inovação recursal como causa de não conhecimento dos embargos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial por manifesta intempestividade, uma vez que o acórdão recorrido foi publicado em 31/07/2024 e o recurso especial foi protocolado em 14/10/2024; os embargos de declaração opostos foram considerados inovadores e não conhecidos, não interrompendo o prazo recursal, conforme jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial por intempestividade.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinou-se sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.