AREsp 2937160 - DECISAO

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O recurso especial não conheceu por falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade: o agravo de instrumento foi considerado intempestivo porque a decisão impugnada apenas ratificou decisão anterior, de modo que o prazo recursal deve ser contado da intimação da primeira decisão; ademais, as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF (por analogia), o que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Recorrente: JOERLY BRITO URANO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Contagem Do Prazo Recursal, Impenhorabilidade De Verbas Salariais, Reconsideração Judicial, Prequestionamento, Súmula 284 STF, Súmula 211 STJ, Súmula 7 STJ, Embargos De Declaração
Processual Civil Direito Tributário Intempestividade Recursal Contagem Do Prazo Recursal Impenhorabilidade De Verbas Salariais Reconsideração Judicial Prequestionamento Súmula 284 STF +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOERLY BRITO URANO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 se o pedido de reconsideração interrompe ou suspende o prazo para interposição do agravo de instrumento
  2. 2 contagem do prazo recursal a partir da intimação da primeira decisão versus da decisão de reconsideração
  3. 3 apreciação da impenhorabilidade de verbas salariais

Ratio Decidendi

O recurso especial não conheceu por falta de pressuposto extrínseco de admissibilidade: o agravo de instrumento foi considerado intempestivo porque a decisão impugnada apenas ratificou decisão anterior, de modo que o prazo recursal deve ser contado da intimação da primeira decisão; ademais, as razões recursais estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284 do STF (por analogia), o que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial