AREsp 2859004 - DECISAO

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Conhecer-se do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou as matérias suscitadas, não havendo prequestionamento indispensável ao conhecimento do recurso especial, e porque houve intempestividade recursal e trânsito em julgado da sentença, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; assim, não se admite a via especial para revisar a matéria não prequestionada, e o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial com base no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Parties
Agravante: ANTÔNIO FORTES BUSTAMANTE e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Trânsito Em Julgado, Prequestionamento, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Embargos De Declaração, Matéria De Ordem Pública, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Direito Civil Intempestividade Recursal Trânsito Em Julgado Prequestionamento Inadmissibilidade Do Recurso Especial Embargos De Declaração Matéria De Ordem Pública +1 more

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Parties

ANTÔNIO FORTES BUSTAMANTE e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada de dispositivos civis e processuais (arts. 109, inciso III; 485, IV; 993 do CPC; art. 1.418 do CC)
  2. 2 Necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  3. 3 Intempestividade da apelação e trânsito em julgado da sentença

Ratio Decidendi

Conhecer-se do agravo e negar provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou as matérias suscitadas, não havendo prequestionamento indispensável ao conhecimento do recurso especial, e porque houve intempestividade recursal e trânsito em julgado da sentença, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; assim, não se admite a via especial para revisar a matéria não prequestionada, e o agravo foi conhecido para negar provimento ao recurso especial com base no art. 932 do CPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.