AREsp 2651319 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante foi intimado a comprovar, nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC (redação dada pela Lei nº 14.939/2024), a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense, deixou transcorrer in albis o prazo de 5 dias úteis para juntar documento idôneo e, assim, não foi possível superar a intempestividade do recurso; manteve-se a decisão monocrática que não conheceu do recurso por intempestividade.

Parties
Agravante: ELEVADORES ERGO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma, 17/06/2025 a 23/06/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Comprovação De Feriado Local E Suspensão De Expediente Forense, Aplicação Da Lei Nº 14.939/2024, Admissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Intempestividade Recursal Comprovação De Feriado Local E Suspensão De Expediente Forense Aplicação Da Lei Nº 14.939/2024 Admissibilidade De Recurso Especial

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Parties

ELEVADORES ERGO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Quarta Turma, 17/06/2025 a 23/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi tempestivo
  2. 2 Se a parte comprovou feriado local ou suspensão de expediente forense no ato de interposição ou no prazo posteriormente determinado pelo tribunal
  3. 3 Se a Lei nº 14.939/2024 é aplicável a recursos interpostos antes de sua vigência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante foi intimado a comprovar, nos termos do art. 1.003, § 6º do CPC (redação dada pela Lei nº 14.939/2024), a ocorrência de feriado local ou suspensão de expediente forense, deixou transcorrer in albis o prazo de 5 dias úteis para juntar documento idôneo e, assim, não foi possível superar a intempestividade do recurso; manteve-se a decisão monocrática que não conheceu do recurso por intempestividade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do recurso por intempestividade.