AREsp 2597340 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial não demonstraram de forma inequívoca o permissivo constitucional exigido (incidência da Súmula 284/STF) e, ainda que a excepcionalidade fosse reconhecida, a análise da tempestividade da apelação exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, mantendo-se a conclusão do Tribunal de origem sobre a intempestividade.

Parties
Agravante: MARCIA KRUMER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Final
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Intimação Eletrônica, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação De Súmulas (súmula 284 Stf; Súmula 7 Stj)
Processo Civil Intempestividade Recursal Intimação Eletrônica Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação De Súmulas (súmula 284 Stf; Súmula 7 Stj)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MARCIA KRUMER

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284 do STF pela falta de indicação expressa da norma constitucional que autoriza o recurso especial
  2. 2 Tempestividade da apelação e início do prazo recursal à luz do art. 1.003, §5º, do CPC e do art. 5º da Lei 11.419/2006
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ vedando o reexame de fatos e provas pela via do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões do recurso especial não demonstraram de forma inequívoca o permissivo constitucional exigido (incidência da Súmula 284/STF) e, ainda que a excepcionalidade fosse reconhecida, a análise da tempestividade da apelação exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ, mantendo-se a conclusão do Tribunal de origem sobre a intempestividade.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Manter a decisão monocrática da Presidência que não conheceu do recurso