AREsp 2931323 - DECISAO

AREsp 2931323 - DECISAO

Os embargos de declaração opostos foram não conhecidos por intempestivos e, segundo jurisprudência consolidada do STJ, embargos intempestivos não interrompem o prazo recursal; assim, considerando a publicação do acórdão em 16/10/2024 e o prazo de 15 dias, o recurso especial interposto em 03/12/2024 é intempestivo, motivo pelo qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Parties
Recorrente: LINDSON DE OLIVEIRA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Embargos De Declaração, Interrupção Do Prazo Recursal, Recurso Especial, Preclusão
Processo Penal Militar Direito Penal Militar Processo Civil Intempestividade Recursal Embargos De Declaração Interrupção Do Prazo Recursal Recurso Especial Preclusão

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Parties

LINDSON DE OLIVEIRA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração intempestivos interrompem o prazo para interposição de recurso especial
  2. 2 Se o recurso especial foi interposto dentro do prazo legal
  3. 3 Aplicação da preclusão lógica e temporal em face de embargos não conhecidos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração opostos foram não conhecidos por intempestivos e, segundo jurisprudência consolidada do STJ, embargos intempestivos não interrompem o prazo recursal; assim, considerando a publicação do acórdão em 16/10/2024 e o prazo de 15 dias, o recurso especial interposto em 03/12/2024 é intempestivo, motivo pelo qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.