AREsp 2984214 - DECISAO

AREsp 2984214 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto após o prazo de 15 dias úteis), tendo sido demonstrado que o Agravo Interno interposto pela recorrente era manifestamente incabível e não interrompeu o prazo, os Embargos de Declaração opostos não reiniciaram a contagem do prazo, e o Recurso Especial sequer havia sido submetido ao julgamento colegiado da instância de origem; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: T S N DISTRIBUIDORA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Intempestividade Recursal Prazo Recursal Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Honorários Advocatícios

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Parties

T S N DISTRIBUIDORA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do Recurso Especial
  2. 2 Incabibilidade do Agravo Interno para interromper ou suspender o prazo recursal
  3. 3 Efeito dos Embargos de Declaração sobre a contagem do prazo recursal

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser manifestamente intempestivo (interposto após o prazo de 15 dias úteis), tendo sido demonstrado que o Agravo Interno interposto pela recorrente era manifestamente incabível e não interrompeu o prazo, os Embargos de Declaração opostos não reiniciaram a contagem do prazo, e o Recurso Especial sequer havia sido submetido ao julgamento colegiado da instância de origem; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso exista fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.