AREsp 2494406 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que os embargos de declaração opostos constituíram pedido de reconsideração e, assim, não interromperam o prazo para interposição do agravo de instrumento; em consequência, o agravo de instrumento foi protocolizado fora do prazo (intempestivo), tornando o recurso especial manifestamente intempestivo (Súmula 83) e exigindo, para seu conhecimento, reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7), o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF); Agravada/recorrida: QUASAR ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final No STJ Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
agravo em recurso especial negado provimento
Legal Topics
Intempestividade Recursal, Interrupção Do Prazo Recursal Por Embargos De Declaração, Embargos De Declaração Como Pedido De Reconsideração, Súmula 83 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Manutenção De Posse De Bens Objeto De Alienação Fiduciária Durante Recuperação Judicial
Processo Civil Recuperação Judicial Direito Constitucional Intempestividade Recursal Interrupção Do Prazo Recursal Por Embargos De Declaração Embargos De Declaração Como Pedido De Reconsideração Súmula 83 Do STJ Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)

Agravante/recorrente

QUASAR ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final No STJ Agravo Em Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração tempestivos interrompem o prazo para interposição de outros recursos
  2. 2 Se embargos de declaração travestidos de pedido de reconsideração suspendem ou interrompem o prazo recursal
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83 do STJ em recurso manifestamente intempestivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que os embargos de declaração opostos constituíram pedido de reconsideração e, assim, não interromperam o prazo para interposição do agravo de instrumento; em consequência, o agravo de instrumento foi protocolizado fora do prazo (intempestivo), tornando o recurso especial manifestamente intempestivo (Súmula 83) e exigindo, para seu conhecimento, reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7), o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

agravo em recurso especial negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.